Programas Especiais
Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública
É uma iniciativa do Governo Federal que contempla profissionais da segurança pública para aquisição da casa própria
por meio de subsídios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e condições especiais de
financiamento.
› Policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias penais e polícias militares;
› Bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares;
› Agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
› Integrantes das guardas municipais*.
*As guardas municipais deverão comprovar o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
O público-alvo foi estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na regulamentação do Programa.
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